Legislation

MISA Mozambique Urges Debate on Draft Data Protection Law

Mozambique·Wire Summary⏱️ 1 min read

O Misa Moçambique receia que a lei de protecção de dados pessoais limite alguns direitos fundamentais dos cidadãos. Embora reconheça a pertinência da legislação apela que a sua aprovação seja antecedida por um largo debate. O executivo já submeteu ao parlamento a primeira proposta de lei de proteção de dados que visa regular o acesso […] The post MISA quer Lei de Protecção de Dados Pessoais para salvaguarda do jornalismo investigativo first appeared on O País - A verdade como notícia.

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