Mozambique Constitutional Council Declares Telecoms Regulation Unconstitutional

O Conselho Constitucional declarou inconstitucionais, por inconstitucionalidade orgânica, várias normas do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 48/2025, por considerar que o Governo legislou sobre matérias reservadas à Assembleia da República, em violação da Constituição. A decisão foi tomada na sequência de um pedido de fiscalização successiva abstracta apresentado pelo […] The post CC declara inconstitucionais normas do regulamento sobre controlo do tráfego de telecomunicações first appeared on O País - A verdade como notícia.